Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.
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Cleber VerdeMDB
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
Argumenta pela rejeição da matéria por considerá-la prejudicial diante da legislação vigente que já prevê a inversão do ônus da prova.
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Paulo AziUNIÃO
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta
O parlamentar mencionou o projeto como apensado à matéria principal em discussão.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
01 de set · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
19 de mar · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
05 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
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