Projeto de Lei
Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
14 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação do plenário.
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Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
10 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
A deputada relata o projeto defendendo sua aprovação na forma do substitutivo, por considerar que a medida otimiza a separação de poderes e a eficiência administrativa
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Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
A presidente anunciou o projeto na pauta e leu a ementa da matéria.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
17 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/2026/PS-GSE.
17 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
13 de mai · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
11 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de mai · MESA
Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29 de abr · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
16 de abr · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
15 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B.
15 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de abr · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de mar · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
18 de mar · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
10 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
19 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
17 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
15 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de dez de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de dez de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Rogéria Santos.
12 de nov de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31 de out de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2025)
29 de out de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
29 de out de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
08 de out de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de set de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
24 de set de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
23 de set de 2025 · CPASF
Recebimento
22 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
19 de set de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4150/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento".
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