Projeto de Lei · PL 4162/2024

Regras específicas para a criação de peixes em propriedades privadas

Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.

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Onde está o projeto

O projeto está no Senado Federal desde 04/05/2026, onde aguarda análise após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A matéria está sob responsabilidade de um relator desde 10/11/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que ele possa seguir para votação no Senado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodrigo da Zaeli

Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto

13 de ago de 2025 · Comissão de Agricultura vota propostas legislativas e renova comando da pauta

O relator apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo, visando a desburocratização da aquicultura em propriedade privada.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de Agricultura vota propostas legislativas e renova comando da pauta

Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao deputado para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

No Senado
Matéria com a relatoria em 10/11/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
30 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços

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  2. 04 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 23 de abr · CCJC

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal