Projeto de Lei · PL 4527/2024

Regras para o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei número 747 de 2022 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 11/06/2026, o deputado Pezenti foi designado como relator para analisar ambos os textos.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer, que é o voto com a opinião técnica dele sobre as propostas, para posterior votação na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 747/2022
Temas

Classificação da Câmara: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Projetos relacionados

Tramitação 6 andamentos

  1. 11 de jun · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 747/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 150.

  3. 17 de mar de 2025 · CMADS

    Recebimento