Classificação como crime hediondo para quem impedir acesso a armas
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
Acompanhe este projeto
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. A relatora do texto, deputada Julia Zanatta, foi designada em 16/04/2026.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a constitucionalidade e mérito da proposta, para posterior votação pelos membros da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de set de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4180/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente".