Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
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O projeto está aguardando a definição de um deputado relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desde 06/11/2026. Antes disso, o texto foi aprovado em 02/09/2026 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade.
Próximo passo
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado precisa indicar um relator para analisar o projeto.
No debate
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) conduziu a votação que aprovou o parecer favorável ao projeto na Comissão de Direitos Humanos em 02/09/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Tadeu VeneriPTPresidiu a reunião
02 de set · Projetos de financiamento para minorias geram embate sobre atuação do Judiciário
O presidente anunciou o projeto, registrou a leitura do parecer pela aprovação e declarou encerrada a discussão e votação
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Tarcísio MottaPSOLRelator do projeto
08 de jul · Projetos de combate à homotransfobia e inclusão cultural avançam no colegiado
O relator declara que o projeto é meritório e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo para aprimorar a técnica legislativa e ampliar o escopo da proposta.
Ver fala completaTadeu VeneriPTPresidiu a reunião
08 de jul · Projetos de combate à homotransfobia e inclusão cultural avançam no colegiado
O deputado anuncia o item na pauta e concede a palavra ao parlamentar para a leitura do relatório.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de nov · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
→ Recusado
15 de jul · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jul · CDHMIR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
08 de jul · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado Tarcísio Motta.
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