Projeto de Lei

PL 425/2026

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, onde aguarda a apresentação do parecer pelo relator, deputado Júnior Ferrari, desde 29/04/2026. O prazo para os parlamentares sugerirem mudanças no texto encerrou-se em 29/04/2026 sem novas propostas.

Próximo passo

O relator precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Flávia Morais

Flávia MoraisMDBPresidiu a reunião

28 de out · Parlamentares aprovam novas políticas de assistência e melhorias para o SUS

Anunciou o projeto e declarou a sua aprovação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 425/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 9 andamentos

  1. 29 de abr · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2026 a 29/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de abr · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2026)

  3. 15 de abr · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).