Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da compra, venda, furto e receptação de fios de cobre; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
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Quem mais falou
22 de abr de 2025 · Parlamentares impõem medidas contra o roubo de fios de cobre em novo projeto
Defende a aprovação do projeto e propõe a inclusão de um dispositivo para impedir a punição administrativa de empresas quando o serviço for interrompido por furto ou roubo.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
22 de abr de 2025 · Parlamentares impõem medidas contra o roubo de fios de cobre em novo projeto
Anunciou o projeto para leitura do parecer pelo relator após a retirada de um requerimento de tramitação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
19 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
19 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
07 de mai de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
23 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 24/04/2025 PAG 1107, Letra A.
22 de abr de 2025 · CCJC
Recebimento
22 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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