Projeto de Lei
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pr. Marco FelicianoPLRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Relatou o projeto manifestando voto favorável quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive com a emenda da comissão.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta durante a organização dos itens de votação.
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03 de dez de 2025 · Setor agrícola debate impactos de novas regras de importação com o governo
A parlamentar, na qualidade de autora, defende o projeto como a medida mais adequada para solucionar os prejuízos do setor leiteiro causados pela reconstituição do leite importado.
Ver fala completaDefende que o projeto impede empresas de importar leite em pó para reidratar e vender como leite nacional, protegendo o preço do produto interno.
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14 de ago de 2024 · Setor agrícola pressiona por limites à importação e mais subsídios ao leite
A deputada defende a aprovação do projeto por entender que ele protege produtores nacionais e garante a qualidade do leite consumido no país
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
17 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2026/PS-GSE.
17 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
22 de mai · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
11 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de mai · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
08 de mai · MESA
Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de mai · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
30 de abr · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
29 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra C.
29 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de abr · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de abr · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Domingos Sávio, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano.
16 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
16 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
11 de dez de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5420/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Daniela Reinehr (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
24 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra B.
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de out de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
22 de out de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
22 de out de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
01 de out de 2025 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
26 de ago de 2025 · CFT
Informativo CONOF
12 de ago de 2025 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4309/2023, com emenda.
12 de ago de 2025 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
27 de mai de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de mai de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
13 de mai de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
22 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2024, Letra A.
22 de ago de 2024 · CFT
Recebimento
22 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
14 de ago de 2024 · CAPADR
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
14 de ago de 2024 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
22 de mai de 2024 · CAPADR
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.
22 de mai de 2024 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG).
17 de out de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de set de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
27 de set de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
22 de set de 2023 · CAPADR
Recebimento
21 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de set de 2023 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05 de set de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4309/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional".
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