Projeto de Lei

PL 4398/2025

Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CICS Apresentada em 03 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 12.513, de 26 de janeiro de 2011, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 e a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.

Autoria

Reginaldo Lopes PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Política Nacional de Educação Digital (PNED)ausênciaincidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)pessoa físicananoempreendedorprioridade especialeducação e formação profissionaleducação financeirainclusão digitalmicrocréditopolítica públicacompraórgão públicoassistência técnica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

01 de set, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
28 de abr, 14:30CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
16 de dez, 15:37CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
Documento
16 de dez, 15:36CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Documento
16 de dez, 00:00CICSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
03 de dez, 00:00CICSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2025)
02 de dez, 14:27CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
10 de out, 13:40CICSPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
10 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
09 de out, 11:38MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de set, 12:29MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4398/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a não incidência de IBS e CBS prevista no inciso IV e §10º do art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que se refere as éssoas enquadradas na não insidencia, nanoempreendedores e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Josenildo PDT
Último andamento: 01 de set, 15:00 · Retirada de Pauta