O parlamentar critica a proposta por desvirtuar a lei original e priorizar criminosos, votando pela sua rejeição.
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 4461/2024
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o projeto em 17/11/2026. A proposta segue para as próximas comissões designadas, pois tramita de forma conclusiva, ou seja, sem precisar passar pelo Plenário se for aprovada nas comissões.
Próximo passo
O projeto deve seguir para análise da próxima comissão definida no despacho inicial da Câmara.
No debate
O relator Sargento Fahur defendeu a rejeição argumentando que a medida desvirtua a lei original e prioriza detentos em vez de crianças que precisam de atendimento. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
O parlamentar critica a proposta por desvirtuar a lei original e priorizar criminosos, votando pela sua rejeição.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
17 de nov · Comissão de Segurança Pública debate emendas orçamentárias e controle de armas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança
17 de nov · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de nov · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
09 de nov · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.
09 de nov · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
→ Aguardando Deliberação
23 de jun · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
→ Pronta para Pauta
28 de mai · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.
28 de mai · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mai de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
09 de abr de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
→ Aguardando Parecer
26 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 777
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4461/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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