Projeto de Lei · PL 4461/2024

Tratamento especializado para autistas no sistema prisional

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.

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Onde está o projeto

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o projeto em 17/11/2026. A proposta segue para as próximas comissões designadas, pois tramita de forma conclusiva, ou seja, sem precisar passar pelo Plenário se for aprovada nas comissões.

Próximo passo

O projeto deve seguir para análise da próxima comissão definida no despacho inicial da Câmara.

No debate

O relator Sargento Fahur defendeu a rejeição argumentando que a medida desvirtua a lei original e prioriza detentos em vez de crianças que precisam de atendimento. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Fahur

Sargento FahurPL

17 de nov · Comissão de Segurança Pública debate emendas orçamentárias e controle de armas

O parlamentar critica a proposta por desvirtuar a lei original e priorizar criminosos, votando pela sua rejeição.

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Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

17 de nov · Comissão de Segurança Pública debate emendas orçamentárias e controle de armas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Deliberação
Apresentada em
19 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança

Tramitação 17 andamentos

  1. 17 de nov · CSPCCO

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  2. 17 de nov · CSPCCO

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer.

  3. 09 de nov · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.