Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Geraldo ResendeUNIÃORelator do projeto
19 de ago de 2025 · Avançam medidas para ampliar a proteção e os direitos das pessoas com deficiência
O relator leu o parecer favorável ao projeto, propondo a aprovação na forma de um substitutivo para realizar ajustes normativos e orçamentários no texto original.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
01 de set · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
23 de jul · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)
22 de jul · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
22 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra A.
22 de ago de 2025 · CTRAB
Recebimento
21 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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