Projeto de Lei
PL 4534/2021
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 08 de mar de 2023 · REQ 503/2023 · Dani Cunha (PL)
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Autores
- Tabata Amaral PSBFelipe Rigoni UNIÃOFábio Trad PSDAlex Manente CIDADANIAAureo Ribeiro SOLIDARIEDADEAdriana Ventura NOVO
- Relator
- Maria do Rosário PT
- Apresentada em
- 17 de dez de 2021
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
18 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 503/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 503/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.534/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
13 de mar de 2023 · MESA
13 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
08 de mar de 2023 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de mar de 2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.534-B/2021).
08 de mar de 2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
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