Projeto de Lei

PL 4536/2024

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 26 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Hauly PODE

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

ObrigatoriedadecadastramentorecadastramentousuárioSoftware aplicativorede socialSítio (internet)plataforma digitalverificaçãosegurança de dadosTermo de responsabilidadeprevençãocrime cibernéticoperfil falsopropagaçãonotícia falsa (fake News)Assédio moralracismoxenofobiaCrime sexual virtualcumprimentoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

20 de mar, 13:32CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 172.
Documento
13 de mar, 15:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3058/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de nov, 18:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4536/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3058/2023
Último andamento: 20 de mar, 13:32 · Recebimento