Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
25 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu o parecer à votação dos parlamentares.
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Chris ToniettoPLRelator do projeto
09 de jul de 2025 · Propostas legislativas sobre previdência e infância avançam em votação
A relatora apoia a proposição mas condiciona a aprovação ao substitutivo que exige avaliação técnica para o uso do nome afetivo
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
11 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/2026/PS-GSE.
11 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
24 de abr · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
24 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
23 de abr · CCJC
Recebimento
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