Projeto de Lei

PL 4612/2019

Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos.

Em CCOM Apresentada em 21 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Desenvolvimentoaplicaçãotecnologialeitor facialtecnologia digitalidentificaçãopessoaanálisecomportamentodireitosobrigaçõesagente de desenvolvimentousuáriocidadãocompartilhadmentodadossegurançabanco de dados.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

16 de mai, 00:00CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 12/2015, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 115.
Documento
05 de set, 16:42CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
04 de set, 13:54MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-12/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de ago, 12:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4612/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Dispõe sobre o desenvolvimento, aplicação e uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional, bem como outras tecnologias digitais voltadas à identificação de indivíduos e à predição ou análise de comportamentos".
Documento

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Situação atual

Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 12/2015
Último andamento: 16 de mai, 00:00 · Notificações