Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
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Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
17 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e pauta medidas legislativas · 2 falas
Retirou o projeto de ofício da pauta devido à ausência do relator no plenário.
Ver fala completaAnunciou o projeto na lista de inversão de pauta.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais
O deputado anuncia o item na pauta e informa a solicitação de retirada de pauta.
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Coronel UlyssesUNIÃOPresidiu a reunião
17 de jun de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o combate ao crime organizado no país
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao representante do relator para proferir o parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
13 de fev · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação da proposição PL 5723/2025 à proposição PL 5459/2025.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5459/2025.
17 de dez de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26 de nov de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de nov de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
18 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden.
18 de nov de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
18 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
18 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão.
18 de nov de 2025 · CCJC
Votação
04 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4659/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024".
04 de nov de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
28 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
28 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
04 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
09 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A.
07 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de jun de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de jun de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Pollon.
17 de jun de 2025 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
17 de jun de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
17 de jun de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur.
10 de jun de 2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator.
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
28 de fev de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 77.
→ Aguardando Parecer
28 de fev de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4620/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado".
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