Projeto de Lei

PL 4621/2023

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 21 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Domingos Neto PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)máximojornada de trabalhotrabalhadorempregadopaisresponsável legalpessoa com deficiênciatratamento especializadoassistência de longa duraçãoproibiçãoprorrogaçãocompensação de horas de trabalhoreduçãoremuneração.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6828/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de set, 15:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4621/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de garantir equidade de condições Pessoa com Deficiência no que diz respeito ao tempo de serviço e jornada laboral".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 6828/2013
Último andamento: 04 de out, 00:00 · Publicação de Proposição