Projeto de Lei

PL 4635/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2036/2025, o que significa que ambos são analisados ao mesmo tempo por tratarem do mesmo tema. Desde 03/09/2026, ele segue sob análise na Comissão de Defesa do Consumidor.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a apresentação de um parecer pelo relator designado para o projeto principal, o deputado Aureo Ribeiro.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
17 de set de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2036/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 03 de set · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3017/2026 a esta proposição.

  2. 01 de set · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3017/2026

  3. 10 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2025.