Projeto de Lei

PL 4658/2024

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 03 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Agravação penalConcurso de pessoasCrime contra a honracrimeinternetmeio eletrônicocombatecrime cibernético.

Documentos oficiais

24 de jun, 11:00CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Documento
24 de jun, 11:00CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Documento
15 de abr, 10:36CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
14 de mar, 17:32CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 187.
Documento
21 de fev, 00:00MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de dez, 16:26MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4658/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais".
Documento

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