Projeto de Lei
PL 4691/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
03 de out, 15:20PLENTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4410/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento27 de set, 11:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4691/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes anuais de mensalidades em razão da variação de custos para beneficiários com 80 anos ou mais de idade".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4410/2019
- Último andamento
- 03 de out, 15:20 · Notificacao para Publicação Intermediária
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