Projeto de Lei
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social.
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Quem mais falou
Ana Paula LimaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão aprova medidas para ampliar proteção social e direitos da infância
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora designada para proferir seu parecer
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social
08 de dez de 2025 · CFT
Recebimento
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de out de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de out de 2025 · CPASF
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Allan Garcês.
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