Projeto de Lei · PL 4827/2024
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.
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O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda o relator apresentar seu voto desde 12/11/2026. A tramitação segue em conjunto com outro projeto sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O deputado Amaro Neto precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3827/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3827/2026
29 de abr de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
15 de abr de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
20 de mar de 2025 · CCOM
Recebimento
06 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 139
21 de fev de 2025 · MESA
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4827/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade".
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