Projeto de Lei · PL 4827/2024

Manutenção de número de celular pré-pago por um ano após crédito

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda o relator apresentar seu voto desde 12/11/2026. A tramitação segue em conjunto com outro projeto sobre o mesmo tema.

Próximo passo

O deputado Amaro Neto precisa apresentar seu parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
11 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3827/2026 a esta proposição.

  2. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3827/2026

  3. 29 de abr de 2025 · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.