O orador defende o projeto como um instrumento necessário para garantir a sobrevivência e a regularidade das associações e cooperativas do setor.
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PL 4844/2012
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Diego Andrade PSD
- Relator
- Rodrigo de Castro UNIÃO
- Apresentada em
- 12 de dez de 2012
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 79 andamentos
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
07 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
26 de nov de 2024 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
26 de nov de 2024 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
06 de nov de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de out de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)
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