Projeto de Lei

PL 4847/2005

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 03 de mar de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoNova Lei de Falênciasrecuperação judicialempresaextinçãolimitaçãopagamentodireitoscrédito trabalhistafalênciaempresáriosociedade empresáriasupressãodispositivossuspensãoexecuçãodevedorfinanciamentotítulo de créditovalor mobiliárioaplicação financeiragarantiapenhorsubstituiçãorenovaçãoliquidaçãocréditosprestações vencidasinstituição financeirabancosarrendamento mercantilaeronaveempresa de transporte aéreoexclusãoprocessocontrato.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 70 andamentos

  1. 21 de mai, 13:20CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de jun, 11:43CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de jun, 15:21CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 09 de mai, 00:00CICSTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 29 de abr, 16:06CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CICS, apensado ao PL-8238/2017

  7. 29 de nov, 18:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2828/2022.

    Documento

  8. 18 de mai, 15:43MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2022.

    Documento

  9. 23 de ago, 14:17MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-8238/2017.

  10. 12 de fev, 10:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-438/2015.

    Documento

  11. 10 de fev, 17:38PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".

    Documento

  12. 06 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015.

    Documento

  13. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  14. 09 de abr, 14:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.

    Documento

  15. 09 de abr, 12:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7366/2014.

    Documento

  16. 22 de ago, 15:28MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4271/2012.

    Documento

  17. 02 de mai, 12:07MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2011.

    Documento

  18. 30 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

    Documento

  19. 22 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

    Documento

  20. 24 de fev, 18:14MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  22. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Encerramento de Comissão Temporária

    Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

  23. 12 de ago, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

    Documento

  24. 06 de ago, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  25. 05 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Notificações

    À CDEIC o Memorando nº 146/09 - COPER solicitando a devolução deste.

    Documento

  26. 05 de ago, 09:30CDETramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  27. 03 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    NOVO DESPACHO: ...”Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL 4847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 4847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 08 09 PAG 37514 COL 02.

    Documento

  28. 03 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 5195/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei n. 4.847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se".

  29. 15 de jul, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 5195/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que requer que o Projeto de Lei nº. 4.847, de 2.005, seja despachado também à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.

    Documento

  30. 15 de jul, 09:30CDETramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.

  31. 07 de jul, 19:19CDETramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  32. 07 de jul, 19:19CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho

    Documento

  33. 20 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)

  34. 12 de mai, 14:32CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  35. 14 de abr, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)

  36. 17 de mar, 10:39CDETramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  37. 15 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  38. 26 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

  39. 07 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0665 COL 01, Letra A.

    Documento

  40. 20 de dez, 10:29CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  41. 20 de dez, 10:24CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5721/2005, PL-5962/2005 apensadas.

  42. 20 de dez, 09:55CTRABTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 392/2007-CTASP.

  43. 12 de dez, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  44. 04 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  45. 28 de nov, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Sandro Mabel.

  46. 28 de nov, 10:00CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

    Documento

  47. 10 de out, 15:53CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 5721/2005, e do PL 5962/2005, apensados, com substitutivo.

    Documento

  48. 10 de out, 15:53CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann

    Documento

  49. 14 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  50. 14 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  51. 04 de jun, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2007)

  52. 29 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  53. 29 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o REQ 979/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."

  54. 16 de mai, 18:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

  55. 10 de mai, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)

  56. 02 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-524/2007.DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

    Documento

  57. 14 de mar, 19:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  58. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 264 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

    Documento

  59. 05 de out, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  60. 06 de set, 16:18CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  61. 22 de ago, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  62. 09 de ago, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2006)

  63. 03 de ago, 15:42CTRABTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  64. 23 de set, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  65. 16 de set, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)

  66. 15 de set, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  67. 23 de mar, 15:15CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  68. 22 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8263 COL 01.

    Documento

  69. 18 de mar, 15:54MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

    Documento

  70. 03 de mar, 12:47PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 8238/2017
Último andamento
21 de mai, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária
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