Projeto de Lei

PL 4910/2024

Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 16 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eduardo Bolsonaro PL

Temas

Comunicações Esporte Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Publicidadeinfluenciador digitalplataforma digitalaposta esportivacassinojogo de azaragente autônomo de investimentodiretrizestipificação de condutacrime.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

21 de ago, 10:20CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
20 de mar, 13:32CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
05 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 256
Documento
21 de fev, 16:50MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de dez, 17:44MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4910/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), que "Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Amaro Neto PP
Último andamento: 21 de ago, 10:20 · Designação de Relator(a)