Projeto de Lei

PL 4989/2025

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 7 andamentos

  1. 08 de abr · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Nelto (UNIÃO-GO).

  2. 18 de mar · CE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 22 de dez de 2025 · CE

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).