Projeto de Lei
PL 4999/2025
Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 9902/2018, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 12:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9902/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de out, 14:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4999/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Acrescenta o art. 6º-A à Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo com validade em âmbito nacional, na forma da lei".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 9902/2018
- Último andamento
- 10 de nov, 00:00 · Notificações
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