Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
15 de jul · Projeto torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores e ajusta piso do magistério
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e colocou-o em votação.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 5011/2023
Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto foi arquivado em 01/09/2026, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluir pela sua inconstitucionalidade. Como não houve recurso contra essa decisão dentro do prazo, o processo de tramitação foi encerrado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Requerimentos 1 apresentado
Desapensação
- 22 de fev de 2024 · REQ 354/2024 · Laura Carneiro (PSD)
Acompanhe PL 5011/2023 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Dr. Fernando Máximo PL
- Relator
- Ana Paula Lima PT
- Apresentada em
- 17 de out de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 34 andamentos
01 de set · MESA
Arquivamento
Arquivado, nos termos do art. 133 (rejeição nas comissões de mérito) e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
01 de set · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
24 de jul · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/07/2026): Projeto de Lei nº 195/2024, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.011/2023, principal, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 e do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
→ Arquivada
21 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
15 de jul · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27 de nov de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025)
25 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 195/2024, apensado, com substitutivo.
25 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
01 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
14 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
09 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
08 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de jul de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de jul de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora. Dep. Ana Paula Lima.
02 de jul de 2025 · CPASF
Retirada de Requerimento
Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
21 de mai de 2025 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal)
21 de mai de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
24 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
19 de mar de 2025 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21 de jun de 2024 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 195/2024, apensado.
21 de jun de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
23 de mai de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)
10 de mai de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de fev de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 354/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, com fundamento nos arts. 17, II, “a” e “c”, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação (para tramitação em apartado) dos Projetos de Lei nº 195/2024 e nº 5.011/2023, atualmente tramitando em conjunto".
20 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-195/2024.
→ Arquivada
27 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5011/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei".
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