Projeto de Lei
Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Paulo AziUNIÃO
18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais · 3 falas
O parlamentar elogiou a iniciativa e celebrou a aprovação unânime do projeto pelo plenário.
Ver fala completaO deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta da reunião.
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Coronel FernandaPLRelator do projeto
18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais
A deputada relata o projeto apresentando um substitutivo e emendas de adequação para garantir a precisão normativa e a autonomia dos municípios no processo de unificação de carreiras.
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Gilson DanielPODE
05 de nov de 2025 · Plenário aprova série de projetos estratégicos em sessão marcada por revezamento
O deputado defende a valorização das guardas civis patrimoniais municipais e solicita ao presidente da CCJ que paute o projeto para votação
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09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
O deputado pede ao presidente da comissão a inclusão da matéria na pauta para que possa ser debatida e votada.
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Coronel MeiraPLRelator do projeto
18 de jun de 2024 · Projetos endurecem penas para feminicídio e ampliam proteção contra a criminalidade · 2 falas
O relator defende a aprovação da proposta por entender que a unificação das classes e a regulamentação valorizarão os servidores das guardas civis patrimoniais municipais.
Ver fala completaO relator apresentou parecer favorável ao projeto e elogiou a iniciativa do autor por promover mais segurança pública através da criação do estatuto das guardas civis patrimoniais.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
17 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 58/2026/PS-GSE
17 de mar · MESA
Apresentação de Autógrafo
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
24 de fev · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
19 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
19 de fev · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
19 de dez de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 328/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2025 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
26 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/11/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2025, Letra C.
25 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de nov de 2025 · CCJC
Encerramento de Discussão
Não houve Discussão.
18 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
18 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão.
18 de nov de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e José Guimarães, em razão de ausência dos Autores.
04 de nov de 2025 · CCJC
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
04 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PES n. 2 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
04 de nov de 2025 · CCJC
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
04 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
23 de out de 2025 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
22 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
08 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07 de out de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas n°s 1, 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação.
07 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
22 de abr de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
22 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
26 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.
25 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
22 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de nov de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
06 de nov de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
06 de nov de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
05 de nov de 2024 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para reexame.
16 de out de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
28 de ago de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
27 de ago de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
21 de ago de 2024 · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.
21 de ago de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
08 de jul de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
21 de jun de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
20 de jun de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
19 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 564, Letra A.
19 de jun de 2024 · CFT
Recebimento
19 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18 de jun de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de jun de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
12 de jun de 2024 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
12 de jun de 2024 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
27 de mar de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de mar de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
13 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 687
13 de mar de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
12 de mar de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de mar de 2024 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 502/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências".
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