Projeto de Lei
PL 507/2023
Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
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Requerimentos 13 apresentados
Apensação
9- 09 de mai de 2023 · REQ 1440/2023 · Maurício Carvalho (UNIÃO)
- 09 de mai de 2023 · REQ 1438/2023 · Alice Portugal (PCdoB)
Desapensação
- 12 de abr de 2023 · REQ 1166/2023 · Yandra Moura (UNIÃO)
Urgência (Art. 155 do RICD)
2- 04 de abr de 2023 · REQ 1041/2023 · Julia Zanatta (PL), Prof. Reginaldo Veras (PV), Dr. Fernando Máximo (PL)
- 22 de mar de 2023 · REQ 850/2023 · Yandra Moura (UNIÃO), Marangoni (PODE), Elmar Nascimento (UNIÃO)
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
- 30 de mar de 2023 · REQ 1014/2023 · Felipe Becari (PODE), Yandra Moura (UNIÃO)
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Ficha do projeto
- Situação na Câmara
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Relator
- Amália Barros PL
- Apresentada em
- 14 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 34 andamentos
19 de mai de 2023 · MESA
19 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
10 de mai de 2023 · MESA
Desapensação
- Desapensação deste do PL 4.402/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 705/2023, 1.129/2023, 1.746/2023 e 1.801/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
10 de mai de 2023 · PLEN
Notificações
10/05/2023 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Discussão em turno único.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, principal, de todos os apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).Encerrada a discussão.O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3 ao PL 507/2023, apensado.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Saúde.Votação em turno único.Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.Votação da Redação Final.Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT).A Matéria vai ao Senado Federal (PL 507-A/2023).
10 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1205/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.205/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.129/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.
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