Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 814/2024. Desde 07/07/2026, ele é analisado junto com o projeto principal na Comissão de Viação e Transportes.
Próximo passo
O deputado Rafael Fera precisa apresentar o seu parecer sobre o projeto principal e os que estão apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
CobalchiniMDBRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas
O relator destaca que o mérito deste projeto segue a mesma linha da matéria principal, tendo o conteúdo normativo muito similar, o que justificou a apensação.
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Nilto TattoPTRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas
O deputado informou que o projeto está apensado e possui parecer pela aprovação com substitutivo.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
07 de jul · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO), para o PL 814/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para o PL 814/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
20 de jan · CMADS
Apensação
20 de jan · CMADS
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-814/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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