Projeto de Lei · PL 5154/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS).
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O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Em 02/06/2026, encerrou-se o prazo para apresentar mudanças no texto sem que houvesse sugestões.
Próximo passo
O deputado Dr. Francisco precisa apresentar o parecer, que é o seu voto favorável ou contrário ao projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou
Alexandre LindenmeyerPTRelator do projeto
13 de mai · Projetos ampliam proteção contra violência e endividamento de idosos no país
O relator leu o parecer sobre o projeto e apresentou suas diretrizes e objetivos de tramitação nas comissões.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
02 de jun · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
19 de mai · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra A.
18 de mai · CPD
Recebimento
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
13 de mai · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13 de mai · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
13 de mai · CIDOSO
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
13 de mai · CIDOSO
Apresentação da CVO n. 1 CIDOSO (Complementação de Voto), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
13 de mai · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
28 de abr · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de abr · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2026)
14 de abr · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
14 de abr · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de dez de 2025 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2025 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
26 de nov de 2025 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
17 de nov de 2025 · CIDOSO
Recebimento
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5154/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir o cancelamento unilateral de contratos de usuários em situação de vulnerabilidade — pessoas idosas, com deficiência, ostomizadas, com câncer ou doenças raras — e institui a Política Nacional de Proteção Continuada à Pessoa em Tratamento de Saúde (PNPCS)".
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