Projeto de Lei

PL 5231/2020

Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 21 de dez de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

Autoria

  • Senado Federal - Paulo Paim

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Proibiçãoconduta profissionalAgente públicovigilanteatividadesegurança públicasegurança privadafiscalizaçãomotivaçãopreconceitoDiscriminação racialDiscriminação religiosaDiscriminação de gêneroDiscriminaçãoOrientação sexualGrupo étnicoCor de peleprocedêncianacionalidaderacismoCurso de formaçãoEducação e formação profissionaldireitos humanoscombate. _AlteraçãoCódigo PenalCrime praticado por funcionário público contra a administração em geralViolência arbitráriaCrime contra a administração da justiçadenunciaçãoaumento da penaconduta criminosamotivação criminalnacionalidade. _AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorprincípiosPolítica Nacional das Relações de Consumoprevençãotratamentonacionalidade. Treinamentoempregado atendimentoconsumidor. Direito do consumidorproteção. _ AlteraçãoLei Caótipicidade penalreclusão. _AlteraçãoLei de Abuso de Autoridade (2019)Abuso de autoridadeagentenacionalidade. _ AlteraçãoLei de Segurança Bancáriacurso de formaçãodireitos HumanoscombateEstatuto dos Policiais Militares do Distrito FederalPolícia MilitarDireitos Humanoslei federalDelegado de Polícia do Distrito FederalPolícia CivilPolicial federalPolicial rodoviário federalEstatuto Geral das Guardas MunicipaisGuarda Municipalcondicionamentorepassetransferência obrigatóriarecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)inclusãoPolicial CivilPolicial MilitarBombeiro Militarnacionalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 69 andamentos

  1. 14 de ago, 19:21CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

  2. 17 de jul, 13:11MESAAguardando Parecer

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2267/2024 à proposição PL-5245/2020.

  3. 09 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 10/07/2024 PAG 853, Letra B.

    Documento

  4. 08 de jul, 17:38CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.

  5. 08 de jul, 15:15CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 02 de jul, 20:05PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2460/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.538, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020".

    Documento

  7. 02 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.

  8. 02 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).

  9. 01 de jul, 18:34CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).

    Documento

  10. 25 de jun, 19:49CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  11. 18 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Rodolfo Nogueira e Tadeu Veneri.

  12. 18 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  13. 13 de jun, 14:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, e do PL 5580/2023, apensados.

    Documento

  14. 13 de jun, 14:59CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

    Documento

  15. 07 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 08/06/2024 PÁG 92, Letra A.

    Documento

  16. 05 de jun, 17:24CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

  17. 29 de mai, 16:15CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021, PL-1538/2022, PL-1464/2023, PL-5245/2020, PL-5580/2023 apensadas.

  18. 29 de mai, 16:06CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 10 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

  20. 22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

  21. 07 de mai, 21:09CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  22. 24 de abr, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  23. 24 de abr, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Helio Lopes.

  24. 23 de abr, 15:27MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".

    Documento

  25. 17 de abr, 12:25CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados.

    Documento

  26. 17 de abr, 12:25CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  27. 12 de mar, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.

  28. 11 de mar, 14:37CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  29. 06 de dez, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)

  30. 17 de out, 19:57CDHMIRAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

    Documento
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Requerimentos 3 apresentados

  1. 02 de jul de 2024REQ 2460/2024Desapensação

    Leonardo Gadelha (PODE)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.538, de 2022 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020.

    Documento

  2. 23 de abr de 2024REQ 1309/2024Desapensação

    Amália Barros (PL)

    Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020.

    Documento

  3. 26 de mai de 2023REQ 1773/2023Desapensação

    Carol Dartora (PT)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de ago, 19:21 · Designação de Relator(a)
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