Projeto de Lei · PL 5242/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
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O projeto está sendo analisado junto ao Projeto de Lei 1002/2023, desde 06/11/2023. Em 29/02/2024, foi apresentado um pedido de urgência para acelerar a votação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar o pedido de urgência apresentado em 29/02/2024.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições
29 de fev de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 544/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake".
→ Tramitando em Conjunto
07 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
06 de nov de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1002/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 5242/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake".
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