Projeto de Lei · PL 5242/2023

Proibição de criação e uso de deep fake em campanhas eleitorais

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.

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Onde está o projeto

O projeto está sendo analisado junto ao Projeto de Lei 1002/2023, desde 06/11/2023. Em 29/02/2024, foi apresentado um pedido de urgência para acelerar a votação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O Plenário da Câmara dos Deputados precisa votar o pedido de urgência apresentado em 29/02/2024.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de out de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1002/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 5 andamentos

  1. 29 de fev de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 544/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake".

    → Tramitando em Conjunto

  2. 07 de nov de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 07 de nov de 2023 · CCJC

    Recebimento