Projeto de Lei

PL 526/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 759/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 5 andamentos

  1. 17 de jun · CCTI

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 759/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar de 2025 · CCTI

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 24 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 193

    → Aguardando Encaminhamento