Projeto de Lei

PL 5387/2025

Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros, e agravar as sanções quando houver emprego de arma de fogo.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniofurtoroubotransporte público coletivoterminal de passageiros (TPS)estação de metrôestação rodoviáriaestação ferroviáriaaumento da penaagravação penalrisco de morteintegridade físicainterrupçãoserviçossimulacro de arma de fogoexplosivoarma de uso restritolesão corporal gravelesão corporal gravíssimafalecimentodiretrizessegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1673/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de out, 13:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5387/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera os arts. 155 e 157 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes de furto e roubo cometidos no interior de transportes públicos de passageiros, e agravar as sanções quando houver emprego de arma de fogo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1673/2025
Último andamento: 13 de fev, 11:51 · Recebimento