Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Quem mais falou
Gilson MarquesNOVORelator do projeto
05 de jun de 2024 · Comissão prioriza segurança de motoristas de aplicativo e veta taxas abusivas
O relator opina pela aprovação do projeto, com um pequeno ajuste para tornar facultativa a contratação do seguro ao consumidor.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1440/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.440/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 542/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.
09 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1440/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 542/2023 ao PL 507/2023".
→ Arquivada
12 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
29 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1290
→ Arquivada
29 de mar de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-26/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 542/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
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