Projeto de Lei

PL 5441/2025

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 28 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Daniel PT

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Normatizaçãoproteçãoconsumidorambiente virtualcriaçãoPolítica Nacional de Equidade Digitaltransparência algorítmicasegurançaboa-férelações de consumoMeio eletrônico. _ ProibiçãoRobô virtualalgoritmodiscriminaçãopreçocomércio eletrônico. _ AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Marco Civil da Internet (2014)proibiçãoalgoritmo de precificaçãomercado digitaldados pessoaisdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

07 de jul, 17:59CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de abr, 00:00CCTI
Notificações
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
04 de fev, 00:00CCTI
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02 de fev, 08:47CCTI
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4089/2024.
02 de fev, 08:45CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
22 de dez, 17:21MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4089/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de out, 13:34MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5441/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4089/2024
Último andamento: 07 de jul, 17:59 · Notificacao para Publicação Intermediária