Projeto de Lei

PL 5441/2025

Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

10 de jun · Parlamentares defendem maior investimento em pesquisa e soberania tecnológica

Anunciou o projeto como apensado ao item em discussão e aguardou a leitura do parecer do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
28 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4089/2024
Temas
Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 07 de jul · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de abr · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de fev · CCTI

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

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