Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
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O projeto está pronto para votação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora, deputada Delegada Ione, apresentou parecer favorável à proposta em 18/08/2026.
Próximo passo
A comissão precisa votar o parecer da relatora após o presidente do órgão incluir o tema na pauta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegada IonePLRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
A relatora apresentou parecer pela aprovação do projeto, argumentando que a proposta reforça a segurança jurídica e qualifica a produção de provas digitais em casos de violência contra a mulher.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação
18 de ago · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação.
18 de ago · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
09 de jun · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de mai · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
25 de mai · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
04 de mai · CMULHER
Recebimento
04 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
28 de abr · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de abr · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
28 de abr · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora. Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG).
22 de abr · CSPCCO
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
22 de abr · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
02 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
10 de fev · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
06 de fev · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
03 de fev · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11 de dez de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2025)
10 de dez de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
→ Aguardando Encaminhamento
03 de dez de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 519.
→ Pronta para Pauta
03 de dez de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5443/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher".
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