Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
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Quem mais falou
Lídice da MataPSBRelator do projeto
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição
A parlamentar opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, apresentando emendas e subemendas para ajustes no texto.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na lista de inversão de pauta solicitada por parlamentar.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
04 de ago · MESA
Apresentação do DOC n. 1318/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1012/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
29 de jul · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15478/2026. DOU 30 07 2026 PÁG 01 COL 01.
09 de jul · MESA
Apresentação do DOC n. 1122/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 881/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4300/2025 à sanção".
27 de ago de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 386/2025/PS-GSE
27 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
09 de jul de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
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