Projeto de Lei

PL 5486/2020

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como indicativo de deficiência não visível externamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11 de dez de 2020
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 39 andamentos

  1. 02 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 558/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 5486/2020, sancionado (Of 623/2023-SF)".

  2. 17 de jul de 2023 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14624/2023. DOU 17/07/2023 PÁG 01 COL 01.

  3. 28 de jun de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 495/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5486/2020 (Of 526/2023-SF)".

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