Projeto de Lei · PL 5582/2025
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15358/2026, publicada em 24/03/2026. A norma sofreu veto parcial pelo Poder Executivo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Pedro CamposPSB
10 de nov · Parlamentares defendem rigorosa regulação das apostas online como medida de saúde
O parlamentar mencionou a atuação de um senador na relatoria do projeto, destacando a inclusão do debate sobre o uso de apostas pelo crime organizado.
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Aluisio MendesREPUBLICANOS
04 de nov · Comissão acelera votação da redução da maioridade penal para este mês
O parlamentar cita o projeto Antifacção como exemplo de medida entregue à sociedade brasileira.
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12 de ago · Parlamentares confrontam diretrizes da política externa e questionam alinhamentos
Critica a sabotagem e a tentativa de enfraquecimento do projeto promovidas pelo secretário do governador Tarcísio.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
24 de fev · PLENÁRIO · 2 falas
Anunciou a votação do substitutivo do Senado, a votação da emenda de redação e a redação final, encaminhando a matéria para sanção.
Ver fala completaO presidente anunciou a votação do projeto de lei constante da pauta da presente sessão e passou a palavra aos deputados para o encaminhamento do requerimento.
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Guilherme DerritePPRelator do projeto
24 de fev · PLENÁRIO
Relata o projeto defendendo a rejeição do substitutivo do Senado, mas aprovando pontos específicos e incorporando melhorias pontuais ao texto original da Câmara
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
24 de mar · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01.
03 de mar · MESA
Remessa do Ofício nº 47/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03 de mar · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2026.
03 de mar · MESA
Ofício nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2026-SGM-P
03 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
24 de fev · MESA
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).
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