Projeto de Lei

PL 5582/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 01 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Código Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Lei da Prisão Temporária (1989)Lei de Execução Penal (1984)enfrentamentoOrganização criminosaCrime organizadoCrime organizado transnacionalaumento da penaMedida assecuratóriaapreensãobensmonitoração eletrônicapresídioequiparaçãocrime hediondoautorizaçãoprisão temporáriamodernizaçãoInteligência policialÓrgão de segurança públicaInteligência de segurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 126 andamentos

  1. 24 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15358/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 216/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG10 COL 01.

  2. 03 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 47/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 03 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2026.

    Documento

  4. 03 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 46/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 3/2026-SGM-P

    Documento

  5. 03 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 24 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).

    Documento

  7. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai à sanção (PL 5.582-C/2025).

  8. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  9. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 37 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso IV do § 1º do art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, com vistas à sua aprovação, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).

  10. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 36 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do paragráfo 1º do art. 19 do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).

  11. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 35 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ESPECIAIS, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).

  12. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 33 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposta no art. 21-A da Lei n 14.790/2023, constante do Art. 16 do Substitutivo de Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).

  13. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 34 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO I-A DAS FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS PRIVADAS, constante do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, com vista a sua aprovação (161, I).

  14. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 32 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).

  15. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 31 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do(a) o Susbstitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, IV).

  16. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação.

  17. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação.

  18. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.

  19. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.

  20. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.

  21. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Votação (Plenário)

    Votação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.

  22. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.

  23. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).

  24. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 38 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do(a) Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).

  25. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

  26. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  27. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

  28. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  29. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).

  30. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

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Requerimentos 4 apresentados

  1. 18 de nov de 2025REQ 4935/2025Apensação

    Otto Alencar Filho (PSD)

    Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025.

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  2. 11 de nov de 2025REQ 4775/2025Apensação

    Helio Lopes (PL)

    Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.

    Documento

  3. 10 de nov de 2025REQ 4730/2025Apensação

    Capitão Augusto (PL)

    Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo.

    Documento

  4. 04 de nov de 2025REQ 4666/2025Apensação

    Danilo Forte (PP)

    Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
24 de mar, 00:00 · Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
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