Projeto de Lei

PL 5604/2019

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados e encerrou em 28/10/2026 o prazo para apresentação de recursos contra essa decisão. Como não houve recursos, a matéria aguarda o envio para a redação final do texto.

Próximo passo

O texto deve ser consolidado pela Mesa Diretora antes de seguir para análise no Senado Federal.

No debate

O deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação do parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 01/09/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃO

01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União · 3 falas

O parlamentar anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e declarou o parecer aprovado.

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Mencionou o projeto na lista de requerimentos de inversão de pauta apresentada à comissão.

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O parlamentar mencionou o projeto ao ler a lista de inversão de pauta apresentada pelos outros deputados.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Envio à Redação Final
Apresentada em
22 de out de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 69 andamentos

  1. 28 de out · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 03 de set · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).

    → Aguardando Envio à Redação Final

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.

    → Aguardando Encaminhamento

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