Projeto de Lei · PL 5759/2025
Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.
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O projeto tramita na Comissão de Educação e aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 13/11/2026, a Mesa Diretora determinou que o texto seja analisado em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O deputado Waldenor Pereira deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 5317/2026
06 de mai · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).
15 de abr · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
07 de abr · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de abr · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31 de mar · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC).
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