Projeto de Lei · PL 5759/2025

Regras para jogo responsável e proteção a apostadores

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita na Comissão de Educação e aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 13/11/2026, a Mesa Diretora determinou que o texto seja analisado em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema.

Próximo passo

O deputado Waldenor Pereira deve apresentar seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Economia, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5317/2026

  2. 06 de mai · CE

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).

  3. 15 de abr · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.