Projeto de Lei

PL 579/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 18 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Estágio (2008)concessãolicença à gestanteestagiáriopagamentohipóteseausênciagozofériasaumentoperíododuraçãoestágio não obrigatórioprazo máximomanifestaçãoinstituição de ensinorenovaçãoTermo de Compromisso de Estágio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar, 14:02CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4787/2025.
19 de mar, 14:02CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4787/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de fev, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 579/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO , que "altera dispositivos da lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar direitos às estagiárias gestantes, garantir o pagamento de férias não gozadas, ampliar o prazo máximo de duração do estágio e estabelecer prazo para manifestação das instituições de ensino quanto à renovação do termo de compromisso".
Documento
17 de nov, 16:31CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), para o PL 4787/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4787/2025
Último andamento: 19 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição