Projeto de Lei
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
Anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação.
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Daniel AlmeidaPCdoBRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão de desenvolvimento econômico vota propostas de estímulo ao setor produtivo
O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele resguarda a responsabilidade e o princípio da personificação da sociedade empresária.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
03 de jun · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
19 de nov de 2025 · CICS
Recebimento
17 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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