Projeto de Lei

PL 5813/2025

Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando parecer. O prazo para apresentação de emendas terminou em 31/08/2026, sem que nenhuma fosse registrada.

Próximo passo

A deputada Cristiane Lopes deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
12 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 7 andamentos

  1. 31 de ago · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 14 de jul · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)

  3. 13 de jul · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO).