Projeto de Lei
Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando parecer. O prazo para apresentação de emendas terminou em 31/08/2026, sem que nenhuma fosse registrada.
Próximo passo
A deputada Cristiane Lopes deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação
31 de ago · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
14 de jul · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
13 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO).
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05 de jan · CPASF
Recebimento
22 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
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