Projeto de Lei

PL 5824/2025

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda o parecer da relatora Sâmia Bomfim. Desde 05/11/2026, o texto está no prazo para apresentação de sugestões de alteração por parte dos deputados.

Próximo passo

A deputada Sâmia Bomfim precisa apresentar seu parecer sobre a proposta para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Erika Hilton

Erika HiltonPSOLPresidiu a reunião

10 de jun · Debate foca em impacto climático para mulheres rurais e fortalecimento de proteção

A parlamentar anunciou o item na pauta da comissão e solicitou a leitura do parecer pela relatora.

Ver fala completa
Fernanda Melchionna

Fernanda MelchionnaPSOLPresidiu a reunião

13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica

Anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
12 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 26 andamentos

  1. 05 de nov · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)

  2. 04 de nov · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  3. 18 de jun · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Parecer

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