Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Silvye AlvesUNIÃORelator do projeto
04 de nov de 2024 · Plenário oficializa a troca de comando na presidência da Câmara dos Deputados
Relatou o projeto e o substitutivo, manifestando voto favorável à aprovação na forma do substitutivo proposto pelas comissões.
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JosenildoPDTPresidiu a reunião
08 de out de 2024 · Comissão aprova projetos sobre captura de imagens e regras de recuperação judicial
O parlamentar anunciou a pauta do projeto e convocou o relator ad hoc para proceder com a leitura do parecer.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
08 de nov de 2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2024/SGM-P.
08 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
04 de nov de 2024 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
04 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
04 de nov de 2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 583-C/2020).
04 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
04 de nov de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04 de nov de 2024 · PLEN
Acessórios
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a proposição inicial.
04 de nov de 2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Comunicação.
04 de nov de 2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
04 de nov de 2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04 de nov de 2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
04 de nov de 2024 · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 583, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
04 de nov de 2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
04 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
01 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
01 de nov de 2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
16 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4254/2024.
16 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4254/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 583/2020.
→ Aguardando Deliberação
16 de out de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4254/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 583, de 2020".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
14 de out de 2024 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)
10 de out de 2024 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Parecer
09 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 10/10/2024 PÁG 37, Letra B.
09 de out de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de out de 2024 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de out de 2024 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Julio Lopes.
08 de out de 2024 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08 de out de 2024 · CICS
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
22 de mai de 2024 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07 de mai de 2024 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024)
03 de mai de 2024 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03 de mai de 2024 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
27 de mar de 2024 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 761/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 583, de 2020, seja distribuído para a Comissão de Direitos Do Consumidor (CDC)".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
18 de mar de 2024 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)
14 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/03/2024 PAG 55, Letra A.
13 de mar de 2024 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mar de 2024 · CDE
Votação
Iniciada a Votação.
13 de mar de 2024 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
13 de mar de 2024 · CICS
Recebimento
13 de mar de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de ago de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de ago de 2023 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
02 de ago de 2023 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do Parecer pelo Relator.
14 de jun de 2023 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação.
14 de jun de 2023 · CDE
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
06 de jul de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
05 de jul de 2022 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05 de jul de 2022 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
29 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
14 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
07 de jun de 2022 · CDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de jun de 2022 · CDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
01 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
01 de jun de 2022 · CDE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
24 de mai de 2022 · CDE
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
24 de mai de 2022 · CDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
04 de mai de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
27 de abr de 2022 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27 de abr de 2022 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22 de abr de 2021 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
06 de abr de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021)
05 de abr de 2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
19 de fev de 2021 · CDE
Recebimento
14 de abr de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 760
→ Aguardando Encaminhamento
13 de abr de 2020 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de mar de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 583/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais".
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